Domingo, 24 de Junho de 2018

Justiça
Publicada em 21/05/18 às 20:12h - 68 visualizações
Juíza "demite" mais 2 na AL; servidor alega que trabalhou até criança em MT

FolhaMax


 (Foto: FolhaMax )

A juíza da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, Celia Regina Vidotti, mandou exonerar dois servidores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso que se beneficiaram indevidamente de um dispositivo constitucional que garante, em casos excepcionais, a estabilidade no serviço público a trabalhadores que não prestaram concurso público. Ambas as decisões, proferidas no dia 16 de maio, ainda cabem recurso.

De acordo com informações dos autos, L.J.F., um dos servidores, é técnico legislativo de nível médio e tem salário de R$ 7.222,94 mil segundo o portal transparência do Legislativo. Efetivo, hoje ele está lotado no gabinete do deputado estadual Adalto de Freitas, o "Daltinho" (Patriota).

Ele apresentou em sua defesa um atestado de que foi servidor do município de Santa Terezinha (1.328 km de Cuiabá) no período entre junho de 1983 e fevereiro de 1991 - tempo mais do que o suficiente para o mínimo de cinco anos trabalhados no serviço público na data de promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988, fator exigido pelo referido dispositivo constitucional para conceder a estabilidade ao servidor que não prestou concurso público. A juíza, no entanto, disse que não há registros do servidor na prefeitura do município.

O ingresso de L.J.F no Poder Legislativo de Mato Grosso data do ano de fevereiro de 1991. "Denota-se, portanto, que a averbação por tempo de serviço que consta na ficha funcional do requerido referente à prefeitura municipal de Santa Terezinha não restou comprovada. Não obstante, repito, o requerido somente ingressou no serviço público junto à Assembleia Legislativa, para o exercício de cargo em comissão, no ano de 1991, mais de três anos desde a promulgação da Constituição Federal, em 05 de outubro de 1988", diz trecho da decisão.

Já M.F.S.A, o outro servidor exonerado, apresentou um documento da Câmara Municipal de Barra do Garças (521 km de Cuiabá) atestando que prestou serviços ao órgão de 1983 ao ano 2000, ultrapassando os cinco anos ininterruptos prestados no serviço público na data de promulgação da Constituição.

 O Ministério Público Estadual, no entanto, apontou que em 1983 M.F.S.A. tinha apenas 13 anos de idade, fato que tornaria "impossível" seu trabalho formal na Câmara de Barra do Garças. Ele também é técnico legislativo de nível médio.

Porém, seu nome não consta da folha de pagamento do mês de abril da AL-MT, disponível no Portal Transparência do órgão. "E mais, o Ministério Público chamou atenção para o fato de que o requerido, nos idos do ano de 1983, tinha apenas 13 anos de idade e, de acordo com o Código Civil vigente à época, era totalmente incapaz para os atos da vida civil. Denota-se, portanto, que a referida a averbação por tempo de serviço que consta na ficha funcional do requerido junto à AL/MT referente à Prefeitura Municipal de Barra do Garças é inverídica", diz trecho da decisão.

Embora os documentos de ambos servidores atestasse o trabalho nas prefeituras, e não na AL-MT, o tempo de serviço seria válido no caso de um "empréstimo" de trabalhadores entre os referidos órgãos municipais e o Poder Legislativo Estadual. Os dois servidores que sofreram a perda de sua estabilidade funcional são acusados de fraudes quanto ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

O "ADCT" foram regras estabelecidas para assegurar a "harmonia" na transição entre as Constituições de 1969 e 1988, e disciplina em seu artigo 19 que os servidores públicos federais, estaduais e municipais, que estivessem exercendo o cargo por no mínimo 5 anos contínuos na data de promulgação da Constituição de 1988 (5 de outubro de 1988), seriam considerados "estáveis" no serviço público, beneficiando-se, entre outros direitos, de serem demitidos só após processo administrativo. A regra foi uma forma de afastar a possível insegurança jurídica - circunstâncias judiciais que podem ser questionadas dadas as suas "fragilidades" em relação ao que estabelece a legislação -, e foi introduzida na Constituição de 1988 para manter os servidores públicos que exerciam seus cargos mesmo sem a realização de concurso público.

A norma, porém, não garante "ingresso" a carreira no serviço público, apenas a estabilidade no cargo, o que impede que progressões sejam feitas por esses trabalhadores, como o aumento de salário pela ocupação de novos postos


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